LEGISLAÇÃO FEDERAL
- Lei Nº. 10.406 de 10/01/2002 – Novo Código Civil.
- (cap V – dos Direitos de Vizinhança – art. 1.277 a 1.313).
- (cap VII – do Condomínio Edilício – art. 1.331 a 1.358).
- Lei Nº. 4.591 de 16/12/1964 – Lei do Condomínio.
- Lei Nº. 8.078 de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
- Lei Nº. 8.245 de 18/10/1991 – Lei do Inquilinato.
- Lei Nº. 8.494 de 23/11/1992 – Reajustes de Locação.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
- Decreto Nº. 00897 de 21/09/1976 – Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.
- Decreto Nº. 35671 de 09/06/2004 – Segurança contra Incêndio e Pânico.
- Lei Nº. 0126 de 10/05/1977 – Lei do Silêncio.
- Lei Nº. 1893 de 20/11/1991 – Limpeza de Caixa D´água.
- Lei Nº. 1899 de 29/11/1991 – Limpeza de Piscinas.
